Produtores de Alagoas obtêm liminar para venda direta de etanol a postos
Decisão impede também que a ANP, responsável pela fiscalização do setor, aplique sanções aos postos e às usinas que adotarem a prática
Os produtores de etanol de Alagoas, Pernambuco e Sergipe conseguiram uma liminar autorizando a venda direta de etanol hidratado aos postos de combustíveis. O juiz Edvaldo Batista da Silva Júnior, da 10ª Vara Federal de Pernambuco concedeu a liminar nesta terça-feira (26).
Com a decisão, as usinas podem comercializar o etanol hidratado sem a necessidade de intermediação de distribuidoras. A liminar traz na abertura do despacho que o modelo atual de proibição de distribuição pelas unidades produtoras, "ofendem o princípio da livre concorrência entre distribuidores e produtores do referido combustível, previsto no art. 170 da CF, na medida em que criam uma reserva de mercado em favor dos primeiros sem qualquer razoabilidade para tanto bem como extrapolam o que foi previsto na própria norma legal, a qual não autoriza esse tipo de vedação".
Por meio da assessoria de comunicação, a ANP informou ao Broadcast Agro que "ainda não foi formalmente intimada da decisão". A tutela antecipada foi concedida no processo impetrado pelos sindicatos representantes do setor sucroalcooleiro dos três estados nordestinos e pela Cooperativa do Agronegócio dos Associados da Associação dos Fornecedores de Cana-de-Açúcar (Coaf) contra a União e a ANP.
O instrumento jurídico que autoriza em primeira instância a venda de etanol dos três estados aos postos, complementa: "(os réu têm que) se abster de aplicar às unidades produtoras e aos postos revendedores de combustível que com elas negociarem qualquer espécie de sanção em decorrência das vendas que vierem a ser contratadas bem como ainda se absterem da prática de qualquer conduta que possa obstacular tais operações". A liminar tem efeito imediato, mas pode ser contestada e suspensa, de acordo com os trâmites normais.
Além da judicialização do tema, ao menos quatro projetos de lei tramitam no Congresso Nacional, o principal deles já aprovado no Senado.
Fonte: gazetaweb.com
